Auxílio-privilégio

Dep-Jeferson-Fernandes-PT-218x280-2

No artigo “Auxílio-privilégio” publicado na edição de hoje (4) de ZH, o deputado estadual do PT Jeferson Fernandes trata da moralidade da reivindicação dos magistrados gaúchos que pleiteiam “auxílio-moradia”, baseados em legislação que concede o benefício para deputados federais. O parlamentar petista revela auditoria realizada pelo TCE que calculou o custo do benefício para os cofres públicos “a escandalosa quantia de R$ 600 milhões”. Jeferson Fernandes vem capitaneando, junto com a PGE, Associação de Servidores do TCE, a crítica sobre a matéria que deverá ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Leia artigo na íntegra

“Auxílo-privilégio”, por Jeferson Fernandes

Com base nos princípios da economicidade, moralidade e publicidade no uso do dinheiro público, questiono o auxílio-moradia pago aos magistrados gaúchos. Em 2010, o então presidente do Tribunal de Justiça do RS decidiu administrativamente que 900 membros do Judiciário gaúcho passariam a receber valores retroativos a 1994/1998, sob a denominação de PAE – Parcela Autônoma de Equivalência.

A história começa com o fato de os deputados federais receberem auxílio-moradia e os ministros do STF interpretarem que também fazem jus a este, com base na tese da equidade entre os Poderes. O TJ/RS, por sua vez, alegou que a magistratura é una, estendendo o benefício aos desembargadores e juízes que estavam na ativa naquele período, sem considerar a prescrição de 5 anos (tempo máximo de que dispõe o trabalhador comum para a busca de direitos trabalhistas).

O debate foi parar no Tribunal de Contas do Estado. Aberta por ordem do próprio TCE, uma auditoria apontou que o benefício aos juízes custaria aos cofres públicos gaúchos a escandalosa quantia de R$ 600 milhões. Contudo, os auditores foram solenemente desconsiderados pelo próprio TCE que, em agosto de 2011, aprovou por unanimidade o pagamento do privilégio. Além de ignorar a análise e a verificação da sua própria auditoria, o TCE realizou uma sessão incomum em que o tema do auxílio foi incluído de inopino na pauta, comprometendo sobremaneira a transparência do processo. Por conta disso, o Ministério Público de Contas, a Procuradoria Geral do Estado e a Associação dos Auditores do TCE impetraram recursos. Note-se, então: meu questionamento é compartilhado por instituições técnicas da mais alta respeitabilidade.

Para além do valor exorbitante, os auditores detalham que, a título de auxílio-moradia, os desembargadores perceberão em média R$ 821.722,78 e os juízes entre de R$ 563.973,92 a R$ 732.539,34. O curioso é que o montante inicial corresponde a apenas 14,07% do total. Portanto, mais de 85% será pago a título de correção monetária e juros, o que foge a qualquer lógica de atualização. Em março de 2010 esse pagamento fez aumentar em 36% os gastos do Tribunal de Justiça com a folha de pagamento. Como os valores estão sendo pagos de forma parcelada e atualizada com a política antes mencionada, o montante de inicial previsto em R$ 600 milhões, tende, ainda, a aumentar. E a se confirmarem as previsões de que os Promotores de Justiça, usando mesmo argumento dos juízes, também exigirão o mesmo “direito”, a conta a ser paga pela sociedade gaúcha por chegar a R$ 2 bilhões.

Posso até mudar de opinião mas, até agora, de tudo o que li, não me parece admissível que uma matéria de tão relevante interesse público tenha sido aprovada e esteja sendo executada sem que a justificativa da decisão seja pública e respeitável do ponto de vista jurídico e ético. O povo está convidado a debater conosco, com os tribunais envolvidos e com os órgãos de fiscalização do Estado, a justeza e a ética do auxílio. Qualquer Poder tem de estar aberto à fiscalização e ao controle público. A correção de seus equívocos só servirá para fortalecê-lo. Do contrário, estaremos colaborando para corporativismos que podem corroer o estado democrático de direito.