Violência contra a mulher: Governador sanciona projetos da deputada Ana Affonso

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AGORA É LEI

Em ato realizado nesta segunda-feira (18) no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, o governador do Estado sancionou duas leis de autoria da deputada Ana Affonso (PT) aprovadas recentemente por unanimidade na Assembleia Legislativa. Elas propõe a criação de políticas públicas de Estado e a ampliação dos serviços de atendimento à mulher vítima de violência. As leis deverão ser aplicadas em todo o Rio Grande do Sul, aperfeiçoando a Lei Maria da Penha e qualificando a rede de atendimento que vem sendo construída desde 2011.

Cadastro único
Os projetos originários foram os PLs 179/2012 e 180/2012. O primeiro propõe a criação do Observa-Mulher RS, um sistema integrado, espécie de cadastro único que deverá reunir o conjunto de informações dos órgãos públicos governamentais e não-governamentais. A lei busca facilitar e agilizar o acesso e os procedimentos necessários para um atendimento mais digno e humano nas diferentes áreas – segurança, saúde, justiça e assistência social.

Violência sexual
Já o segundo atende as vítimas de violência sexual, estabelecendo diretrizes e ações simultâneas nas áreas periciais e de saúde dos órgãos públicos – apoio psicossocial, a anticoncepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, orientações e procedimentos de interrupção de gravidez decorrente, além da realização de exames clínicos, periciais e laboratoriais.

As propostas atendem as recomendações da CPMI da Violência Doméstica e Familiar, do Congresso Nacional e são fruto de amplo diálogo com a sociedade civil e o poder público. É a terceira iniciativa da deputada a ser transformada em lei, no Rio Grande do Sul. A primeira foi a criação do Dia D da Educação Infantil (Lei Estadual 14.050), que estabelece o dia 12 de outubro como o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil e por mais creches no estado.

Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini