Artigo: O que está em disputa com a votação e aprovação do PNE? – Por Juliana de Souza*

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi formulado pelo MEC a partir das resoluções da Conferência Nacional de Educação de 2010, tendo sido apresentado ao Congresso no mesmo ano. Desde lá, foi reformulado na Câmara dos Deputados com base em inúmeras reuniões e 60 audiências públicas, tendo tido o maior número de emendas da história. Em 26 de junho de 2012, foi aprovado na Câmara na versão conhecida como “Relatório Vanhoni”, passando então para discussão no Senado, onde sofreu inúmeros retrocessos que modificaram seu caráter de fortalecimento da educação pública e de enfrentamento das discriminações de gênero, racial e de orientação sexual. Na sua volta à Câmara, na Comissão Especial do PL 8035/2010, foram discutidas as alterações do Senado e, mais uma vez sob os cuidados do Deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), foi apresentado relatório com a absorção da maioria das pautas do movimento educacional, rediscutido na Comissão Especial da Câmara nos dias 8 e 9 de abril e votado no dia 22 de abril. Agora o PNE se encaminha para o Plenário.

E agora, o que está em disputa com a votação e aprovação do PNE? Uma reforma educacional democrática é fundamental para a construção de um projeto popular e transformador de educação e constitui-se como uma das reformas estruturantes do Estado. Esse PNE poderá representar uma transição de superação dos problemas educacionais históricos, criando as bases à constituição de um projeto educacional verdadeiramente emancipador e de acesso a todas e todos. O Plano Nacional de Educação é constituído por 20 metas, a serem aplicadas em 10 anos, deverá ser fiscalizado e avaliado por toda sociedade, e sua aprovação representará um salto quantitativo de expansão e qualitativo para a Educação brasileira, que englobará todas as áreas e impactará a estrutura social e econômica do país. Compreendendo que o conhecimento e a educação são as principais ferramentas de transformação das pessoas para que essas sejam sujeitos críticos à realidade social em que estão inseridas, passando a serem também sujeitos transformadores da sociedade, está em jogo no PNE a possibilidade de lançarmos as bases para a construção de um novo modelo de relações de produção e sociais em nosso país.

Todas as 20 metas apresentadas no Relatório do Deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) são urgentes para essa transição ocorrer e garantir de forma efetiva o direito à educação pública de qualidade. No entanto, destacamos aquelas que apresentam seus impactos de forma mais visível e significativa.

A Meta 6, que versa sobre a expansão da oferta de educação em tempo integral para 50% das escolas públicas, de modo a atender no mínimo 25% dos estudantes da Educação Básica, representando um aumento de 1,2 milhões (hoje) para 11,3 milhões de estudantes nessa modalidade. Nesse sentido, fica determinado ainda a necessidade de que as escolas ofereçam tempos e espaços para a livre fruição cultural, dentro e fora do ambiente escolar, difundindo e promovendo a diversidade cultural.

Quatro metas são dedicadas à valorização dos profissionais da educação, compreendendo um salário inicial atraente, plano de carreira, formação inicial e continuada e boas condições de trabalho. Nesse sentido, a Meta 17 prevê a equiparação da remuneração média dos trabalhadores em educação com a de outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade, hoje em torno de 40%, significando em valores R$ 2.700,00. As metas 15 e 16 versam sobre a formação do docente, ampliando o nível da formação dos trabalhadores da educação, garantindo que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, expandindo inclusive para pós-graduação. Por fim, a Meta 18 propõe um plano de carreira para todas e todos trabalhadores da Educação Básica e Superior pública, tomando como referência para o plano da Educação Básica o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal.

Três metas são dedicadas à expansão da qualificação de técnicos e de produção nacional de conhecimento, elementos centrais para o desenvolvimento socioeconômico de forma autônoma e soberana, tendo em vista o fim da dependência de tecnologia estrangeira. A Meta 11, que dispõe sobre a melhoria da qualidade e triplicação das matrículas na educação profissional técnica de nível médio, assegura pelo menos 50% da expansão na rede pública, o que significa um aumento de 1,1 milhões (hoje, sendo 600 mil na rede pública) para 3,4 milhões (1,7 milhões na rede pública) estudantes nessa modalidade de ensino. A Meta 12 objetiva elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, garantindo a qualidade da oferta e que pelo menos 40% dessa expansão se dê no segmento público. Em números, significa aumentar dos atuais 6,1 milhões de estudantes universitários para 12 milhões, aumentando as matrículas da rede pública dos atuais 1,6 milhões para 4,1 milhões. Para tanto, deverão ser criadas 186 mil vagas por ano em Instituições de Ensino Superior públicas. Por fim, a Meta 14, que versa sobre a expansão de matrículas na pós-graduação strictu sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Por fim, a Meta 20, fundamental para efetivar todas essas e as demais metas do Plano, que prevê o aumento do investimento público em educação pública, passando a alocar 10% do PIB para esse setor (hoje o Brasil investe 5,1% do PIB em educação).

Tendo em vista os avanços representados pelos impactos dessas e das demais metas para educação brasileira, é fundamental que o Plano Nacional de Educação seja aprovado no plenário ainda em maio e que sigamos organizados para disputá-lo em sua implementação. Essa é uma disputa ideológica entre os que defendem o fortalecimento da educação pública com qualidade e os que defendem que a educação seja tratada como mercadoria, portanto, sujeita às “regras” do livre mercado e do sistema meritocrático (KULKES, 2014). No entanto, mais uma vez nos deparamos com os entraves impostos por este Sistema Político dominado pelo poder econômico, que consagra a bancada do Ensino Privado como a terceira maior do atual Parlamento, e se movimenta com muita força para impedir as mudanças estruturais no sistema educacional brasileiro, inclusive ameaçando de não votar ou não aprovar o novo Plano Nacional de Educação. Frente a essa realidade, reconhecemos a necessidade de fazer um recuo tático em nossa posição sobre a incorporação da proposta do Senado Federal na forma do parágrafo 4º ao artigo 5º, que estabelece uma nova maneira de contabilizar o investimento em políticas públicas educacionais, visando considerar na contabilização da Meta 20 programas como PronaTec, ProUni, Ciências sem Fronteiras, FIES e matrículas em creches e pré-escolas conveniadas. Isso porque ideologicamente nos posicionamos contrários à incorporação desse parágrafo que abre possibilidade para expansão de programas dessa modalidade, investimento público no setor privado; contudo, essa esta sendo a principal reivindicação do setor privado, que possui melhor correlação de forças na Comissão Especial do que os movimentos educacionais e ameaça não aprovar o PNE caso esse parágrafo não seja incorporado.

Porém, esse recuo não significará que deixaremos de travar essa disputa. Isso apenas nos desafiará ainda mais a seguir mobilizando os e as estudantes de todo Brasil para seguirmos disputando o Plano Nacional de Educação mesmo após sua aprovação e sancionamento, para que suas metas sejam cumpridas; para barrar qualquer expansão dos programas de investimento no setor privado; pela Regulamentação do Ensino superior Privado (que segue sendo beneficiado por investimentos públicos) com fiscalização da qualidade dessas instituições, garantia do cumprimento do tripé Ensino-Pesquisa-Extensão e democratização das instâncias de decisão e liberdade à organização estudantil; pela garantia de contrapartida das IES beneficiadas pela incorporação do parágrafo 4° ao artigo 5° em garantia de assistência estudantil; e para que os 07% do PIB que sobram do cumprimento das metas (8,3% do PIB) e dos programas do parágrafo 4° ao artigo 5° (1% do PIB) sejam destinados ao aumento dos recursos do PNAES para 2 bilhões e para a construção de um Plano Nacional de Assistência Estudantil para estudantes Prounistas e do FIES.

Estivemos até o último momento da votação do dia 22 na Comissão Especial defendendo a manutenção do parágrafo 3° do artigo 2° do Relatório do Deputado Ângelo Vanhoni, que recuperou o texto da Câmara, reconhecendo que a Educação deva ser inclusiva, valorize a diversidade e enfrente as discriminações de gênero, raça e orientação sexual. Esse é um avanço imprescindível à educação brasileira e é uma perda significativa que nos foi imposta pela força das Igrejas no Parlamento. O PNE não pode deixar de consolidar as políticas públicas educacionais como instrumentos de combate ao preconceito e à violência contra as mulheres, negras e negros, e a comunidade LGBT e por isso seguiremos fazendo essa disputa!

Por um PNE que supere os gargalos históricos da educação brasileira, fortaleça seu caráter público e lance as bases para a construção de um projeto popular e transformador de educação! Será a educação libertadora a ferramenta da construção de um Brasil justo, igualitário e soberano!

*Juliana de Souza é Diretora de Políticas Educacionais da UNE, secretária municipal de juventude do PT de Porto Alegre e compõe o Diretório Estadual do PT/RS

Referências:

KULKES, João Pedro Pretto. 2014. “Educação: produzindo mais, investindo menos” in Construindo Soluções. Instituto de Estudos empresariais (IEE).