Dilma apresenta os principais pontos do pacote anticorrupção

A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta quarta-feira (18), o projeto anticorrupção durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

O pacote de medidas que buscam combater e coibir atos de corrupção tem, entre as regras que serão enviadas ao Congresso Nacional, o pedido de urgência para o projeto de lei que trata do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a ação de extinção de domínio ou perda de propriedade ou posse de bens, a execução do critério da lei de ficha limpa para cargos de confiança (extensiva a todos os Poderes) e a criminalização do caixa 2 eleitoral e de lavagem de dinheiro eleitoral.

Confira abaixo o detalhamento das principais medidas:

Tipificação do caixa 2 – Projeto Lei

Tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena: 3 a 6 anos.

Criminalizar a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena: 3 a 10 anos.

Extensão da punição aos doadores, inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas, e aos partidos. Multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou Partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens – Proposta de Emenda Constitucional e Projeto de Lei
Apresentação de Proposta de Emenda Constitucional: viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Legitimidade ativa: Ministério Público, AGU e Procuradorias.

Apresentação de Projeto de Lei que permita Ação Civil Pública de Extinção de Domínio (ou perda civil de bens):

Que preveja extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; sejam utilizados como instrumentos de ilícitos procedam de negócios com esses bens; sejam incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio;

Que estabeleça procedimento para a alienação dos bens;

Que declare a perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.

Alienação antecipada de bens apreendidos – Projeto de Lei 2.902/2011 (pedido de urgência):
Medida que visa à preservação do valor dos bens;
Alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime;

Indisponibilidade pode ser decretada para:
Garantir o perdimento de bens;
Reparação de danos decorrentes do crime;
Pagamento de prestação pecuniária, multas e custas.

Indisponibilidade pode ser levantada nos casos de:
Absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade;
Prestação de caução;
Embargos julgados procedentes;
Pode ser objeto de cooperação jurídica internacional em matéria penal.

Ficha Limpa para Servidores – Projeto de Lei:
Exige ficha limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Tipificação do Enriquecimento Ilícito – Projeto de Lei 5.586/2005:
O Projeto de Lei delimita que possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial deverá ser penalizado com pena de 3 a 8 anos.

Regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto:
Incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas: códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.
Estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): processo único para violações da Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, RDC, Pregão, etc.
Disciplina o acordo de leniência: competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

Sanções:
Multa mais publicação extraordinária da decisão administrativa + proibição da contratação.
Regula a multa por prática de atos contra a administração pública:
Valor: 0,1 a 20%
Cálculo da multa: resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto.

Atenuantes
Não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração, comunicação espontânea, Programa de Integridade e estrutura interna de Compliance.

Agravantes
Continuidade no tempo, tolerância da direção da empresa, interrupção de obra ou serviço público, situação econômica positiva, reincidência.
Não sendo possível utilizar faturamento, valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Grupo de Trabalho – Acordo de Cooperação:
Avaliação de propostas para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.

Participantes:
MJ (coordena), CNJ, CNMP, CGU, AGU e OAB, com possibilidade de convidar entidades ou pessoas do setor público e privado relacionadas aos objetivos.

Fonte:
Portal Brasil, com informações do Ministério da Justiça