A TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO E A VOLTA AO SÉCULO XIX por Raul Pont

Sob o comando do deputado federal Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, o PMDB junto com o centrão e a direita neoliberal (PSDB, DEM, PPS, PP, PTB, PDT, PSD, SDD e outros) cometeram o maior ataque as conquistas históricas dos trabalhadores desde a criação da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) dos anos 40.

O Projeto de Lei nº 4.330/04 circulava no congresso há uma década, portanto, não era nenhuma matéria urgente, que comprometesse pauta ou era exigida pelo governo. De origem neoliberal, seu autor foi Sandro Mabel (PMDB). Tinha agora como relator o deputado Arthur Maia (SDD/BA), partido do deputado Paulinho, da Força Sindical. O sindicalismo amarelo praticado por essa corrente é totalmente dependente do capital. Programática e ideologicamente, defendem os empresários mais que aos trabalhadores. Marcharam com os tucanos votando em Aécio Neves e votaram agora pela terceirização.

Uniram-se, sindicalistas pelegos, o “centrão” e a direita na Câmara para infringir uma derrota ao governo Dilma, mas atacando uma conquista histórica dos trabalhadores que se mantinha, desde que os golpistas de 64 tinham acabado com a estabilidade então existente trocando-a pelo Fundo de Garantia.

Por maior que tenham sido as iniciativas contra os trabalhadores por parte dos golpistas de 64 e dos neoliberais tucanos, no último período, a distinção entre a atividade-fim e atividade-meio vinha conseguindo barrar a perda de direitos dos assalariados brasileiros. Hoje, mais de 12 milhões de assalariados são precarizados pois seus contratos para serviços complementares são marcados por empresas de fachadas, que burlam contribuições sociais, que somem sem deixar rastros, que não estendem aos seus trabalhadores benefícios que outras categorias já alcançaram.

Qualquer trabalhador sabe, hoje, o que é cair numa terceirização contratual onde não só o presente é precarizado, mas em especial o futuro, sem carreira, sem avanços, com furos e lacunas na previdência, com salários em média 30% abaixo de outros trabalhadores com funções semelhantes.

Agora, em nome de “regularizar” as condições dos precarizados e contratados como serviços de atividade-meio (vigilância, limpeza, mobilidade, informática, serviços gerais, etc…), com o Projeto de Lei nº 4.330 acaba-se com a caracterização da atividade-fim e esta poderá ser, também, terceirizada, ou seja, precariza-se tudo: as atividades-fins e atividades-meio.

Volta-se ao século XIX. Só faltou uma emenda para fechar e proibir os sindicatos pois estes terão cada vez maiores dificuldades de organizar, filiar e defender uma categoria profissional. Estes deixam de existir pois, formalmente, bancários, metalúrgicos, professores, moveleiros, petroquímicos, etc. poderão trabalhar numa empresa mas seu vínculo será como uma cooperativa, uma terceirizada ou até como trabalhadores individuais portadores de CNPJ.

O PL nº 4.330, aprovado dia 8 de abril, por 324 votos contra 137 votos ao invés de corrigir as distorções que vem se consolidando, radicaliza o ataque ao conjunto dos trabalhadores assalariados brasileiros. Não há exagero em afirmar o retrocesso ao século XIX nas relações sociais.

Pela responsabilidade direta de Eduardo Cunha, do PMDB, PSDB, DEM, PPS, SDD, PSD, partidos que orientaram o voto no P.L., esse golpe nos trabalhadores e na história das leis trabalhistas no Brasil está em curso no Congresso Nacional.

Esse é o resultado do “investimento” feito pelas empresas nas eleições 2014, Os 5,1 bilhões que o TSE informa que as pessoas jurídicas (empresas) aplicaram para eleger seus deputados e senadores no ano passado tem agora a resposta dos mais de 75% de parlamentares eleitos que estavam entre as campanhas mais caras de seus respectivos Estados. O maior responsável pelo golpe, deputado Eduardo Cunha do PMDB é exemplar para o argumento. O mesmo TSE informa que sua campanha em 2010 “declarou” à Justiça Eleitoral gastos na ordem de 4,7 milhões e em 2014, o “declarado” somou 6,8 milhões recebidos de grandes bancos e grandes empresas. Por isso, o PMDB defende, ferrenhamente a manutenção do financiamento empresarial e o “distritão”.

Certamente o PMDB não reuniu as bases, nem fez convenção para decidir como votar, mas, Cunha e seus colegas sabem porque votaram e com tanta convicção contra os trabalhadores.

Antes de ir ao Senado, o PL nº 4.330 ainda votará destaques na Câmara Federal mas o texto principal já foi votado. Cabe agora a denúncia e a resistência. Cabe ainda a luta no Senado, através da mobilização sindical, das entidades profissionais sobre os deputados e senadores que votaram e votarão o Projeto de Lei.

O PT, o PSOL e o PC do B foram os partidos que orientaram e votaram contra esse golpe aos assalariados brasileiros. Coerentes com sua história e defesa dos trabalhadores, esses partidos e as centrais sindicais combativas devem cerrar fileiras em ação unitária contra o PL nº 4.330. Diferentes do PSB, transfuga que já atucanou, na TV apresenta-se como o “novo Brasil” mas, no voto traiu os trabalhadores e os quer remeter ao século XIX.

Buscar também a manifestação das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, formas associativas dos trabalhadores para manifestação e mobilização com este retrocesso civilizatório que a Câmara Federal quer impor à nação.

A ação dos movimentos sindicais deveria propor ao próximo dia 1º de maio a terceirização como unificadora da luta de todos os trabalhadores. Caso o Projeto de Lei não seja barrado no Senado pela mobilização popular e sindical junto aos partidos, inclusive, os trabalhistas (PDT e PTB) que se reivindicam de Getúlio Vargas e da CLT, mas no dia 8 de abril votaram com o Centrão e a Direita, devemos nos dirigir a presidenta Dilma Rousseff para que vete – em nome dos trabalhadores assalariados e da maioria da nação – esse golpe mortal na legislação trabalhista do país.

Por fim, neste domingo, 12 de abril mais uma vez marcharam em Porto Alegre, São Paulo, Brasília e outros locais, os “indignados cidadãos” pela moral e contra a corrupção. Contra a presidenta Dilma e o PT e alguns abertamente pelo Golpe Militar. De novo, nenhum cartaz sobre a lista dos milhares de empresários e ricos que fraudam o fisco na agência Suíça do HSBC. Nenhum cartazinho contra os bilionários e mega empresários que há década cartelizam licitações e formam conluios com diretores de empresas estatais. Nenhum uma faixa para os grandes sonegadores que pagam propina para diminuir débitos na receita federal. Enquanto ganham fotos e manchetes e grande cobertura da mídia sonegadora e usuária dos paraísos fiscais, seus deputados e partidos, em Brasília, votam o PL nº 4330 para liquidar com direitos trabalhistas dos assalariados, inclusive, de muitos dos indignados manifestantes “da ordem e dos bons costumes”.

Porto Alegre, abril de 2015

Raul Pont – Professor e Membro Diretório Nacional/PT