A Reforma Política e a PEC 352/13 por Raul Pont

A cada medida ilegítima que ataca direitos sociais históricos, como a recente votação na Câmara Federal que libera a precarização dos contratos trabalhistas, cresce a consciência da necessidade de uma reforma política que sintonize o Congresso Nacional com os interesses da maioria do povo brasileiro.

O problema é que, assim como ocorreu com a terceirização, não há na Câmara Federal nenhum sinal de mudanças positivas no sistema político-eleitoral brasileiro. Sob o comando do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e com a cumplicidade de seu partido e do vice-presidente Michel Temer (PMDB/SP), preparam-se para votar no mês de maio, “a qualquer custo”, como afirmou o próprio presidente da Câmara em seminário realizado na Assembleia Legislativa do RS em abril, a “sua reforma” com base na PEC nº 352/2013. Um projeto urdido por um grupo de trabalho formado em julho de 2013, na presidência do deputado Henrique Alves (PMDB), sem legitimidade, e desconsiderando o esforço anterior da Comissão Especial, que resultou no relatório do deputado Henrique Fontana (PT), mas nem sequer foi levada a plenário, pelo boicote dos partidos conservadores.

A presença nesse GT do deputado Cândido Vacarezza (PT/SP) foi desautorizada formalmente pela direção nacional do partido, que, inclusive, deliberou à bancada federal votar contra o resultado do grupo de trabalho que gerou a PEC 352/13.

Fruto de um grande conchavo, sem nenhum debate ou deliberação de base dos partidos que estavam representados no GT, via conferências ou convenções públicas, a PEC 352/13 foge dos temas reais – financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, fortalecimento e comprometimento dos partidos pelo voto em listas e o fim das coligações proporcionais – e propõe temas secundários ou que não estão no debate público nem nos partidos, nem na sociedade.

A proposta da OAB, de projeto de lei de iniciativa popular, apoiada pela CNBB, pela UNE e por dezenas de outras entidades, não é considerada. A grande mobilização de algumas centrais sindicais, das centrais de movimentos populares, que organizaram um plebiscito onde se manifestaram em torno de 7 milhões de brasileiros, defendendo o fim do financiamento empresarial e o voto proporcional em lista partidária, também foi ignorada.

Nem a posição, já majoritária no Supremo Tribunal Federal, que considera o financiamento de pessoas jurídicas aos candidatos procedimento inconstitucional e que continua, há um ano, a espera do voto do ministro Gilmar Mendes para se transformar em Acordão, foi levada em consideração pelos autores da PEC 352/13.

Esse projeto, não discutido amplamente na sociedade e sem passar por decisões partidárias coletivas, aprovadas em convenções, propõe:

- O voto facultativo, num momento em que o descrédito da política e a criminalização dos partidos deslegitima as instituições e enfraquece a democracia, tornará maior o descompromisso e o afastamento da cidadania com a coisa pública.

- A redução para seis meses do prazo de filiação partidária para concorrer a cargo público, estimulando o oportunismo e a filiação sem compromisso programático e partidário dos possíveis candidatos.

- O fim da reeleição e a coincidência dos mandatos em todos os níveis eleitorais. Prefeitos eleitos em 2016 teriam mandatos de dois anos, para unificação em 2018 de todos os pleitos eleitorais. São temas que poderiam ser avaliados após um debate criterioso da experiência vivida e das consequências possíveis da simultaneidade do debate municipal, estadual e nacional. Se isso ocorresse com a verticalização dos partidos e das coligações até poderia se considerar positiva a mudança pelo fortalecimento e coerência dos projetos partidários. A PEC nº 352/13, no entanto, mantém a possibilidade das alianças sem critérios, sem programa, sem coerência ideológica, como ocorrem no sistema atual.

- Os partidos passariam a ter autonomia, “autorização”, para escolher se querem ou não receber financiamento empresarial. Ou seja, uma mera opção do partido, como se isso não tivesse consequências enormes para os resultados eleitorais. Pior que isso é a variante defendida por esses parlamentares de “fidelizar” o contribuinte, isto é, cada empresa financiaria apenas um partido.

- A PEC nº 352/13 propõe, finalmente, acabar com o sistema proporcional, pois cria um esdrúxulo voto distrital, onde estes, os distritos, não seriam de acordo com o número de vagas existentes hoje, mas através de circunscrições eleitorais em que os Estados seriam divididos entre 4 e 7 circunscrições e no interior dessas seriam eleitos, por voto majoritário, um número semelhante de deputados em cada uma delas. A proposta é tão descabida e irreal da história, da experiência de um século de eleições proporcionais do país que nem seus defensores parecem levar a sério o projeto.

No seminário realizado pela AL/RS em abril, o deputado Cunha (PMDB/RJ) e o vice-presidente Temer (PMDB/SP) defenderam, abertamente, a proposta de transformar cada Estado em um “distritão”, onde seriam eleitos os mais votados, sem respeito a nenhuma proporcionalidade. Simples, assim. Ou seja, o paraíso do poder econômico no processo eleitoral.  A PEC conclui com a defesa de uma cláusula de desempenho (ou barreira) para chegar as casas legislativas. Os partidos só teriam representação parlamentar alcançando 5% dos votos apurados (sem brancos e nulos) no respectivo nível dos entes federados.

Essa PEC não tem maioria automática no plenário da Câmara Federal, mas as últimas votações e as prometidas pelo presidente Eduardo Cunha, marcadamente reacionárias e atrasadas, mostram que não é impossível mais um retrocesso na vida política do país.  Esse projeto é, claramente, pior do que a legislação atual. Portanto, não há reforma, pois sempre supõe a melhorar o que existe.

A PEC nº 352/13 é um retrocesso político e exige de todos os democratas deste país repúdio e mobilização para que não seja aprovada. Os partidos devem ser cobrados para que suas bancadas subordinem-se a um amplo debate partidário.

Todos os países de democracias avançadas apostam nos sistemas proporcionais por serem mais democráticos e estimuladores da renovação política permanente. O voto nominal é um anacronismo. Nenhuma democracia consolidada o pratica. Predominam os votos em listas partidárias com nuances de representação de cotas, de gênero ou de alteração da ordem da lista pelo eleitor.

Finalmente, é inaceitável a manutenção do financiamento empresarial. Em 2014, conforme o TSE, foram 5,1 bilhões de reais transferidos das empresas para candidatos escolhidos pelos doadores. Sem mudar isso, a Câmara Federal não só perde sua legitimidade, perde, também, sua dignidade e a representação que lhe foi delegada.

Maio/2015  - Raul Pont, professor.