Incoerências por Raul Pont

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no dia 16 de setembro, com os votos do bloco governista – PMDB, PSDB, PP, PSB – aprovou um novo regime previdenciário para os servidores públicos gaúchos. Os novos servidores que ingressarem no serviço público estadual – nos três poderes – estarão regidos pelo teto do Regime Geral da Previdência (INSS) e os que receberem salários superiores terão a possibilidade de contribuir para uma Previdência Complementar. Esta terá contribuição definida e benefício não definido e o Estado bancará, no máximo, uma alíquota de 7,5% como contrapartida da contribuição do servidor.

A matéria foi aprovada com o plenário proibido ao público e aos servidores, estes os maiores interessados, pois são os segurados e a Casa Legislativa cercada por forte aparato policial militar. Fato inconcebível para o Parlamento que tem no caráter público e transparente do processo legislativo um dos fundamentos da legitimidade das leis.

Os servidores apelaram de todas as formas para que a urgência fosse retirada do projeto de lei. A oposição argumentava que se estaria criando um terceiro regime próprio de previdência no Estado e vários pontos não dialogam, não tem coerência com os regimes vigentes.

O assustador no comportamento do bloco governista é que há quatro anos não aceitaram nem discutir um regime próprio com teto semelhante ao do Regime Geral e dos servidores públicos federais.

Naquela oportunidade, em 2011, quando o governo Tarso Genro propôs-se a enfrentar o problema do deficit previdenciário esses mesmos partidos eram contrários até ao caráter progressivo da alíquota contributiva e aplaudiram e saudaram a ação considerando inconstitucional a progressividade que procurava responder a enorme desigualdade de salários existentes e ao déficit maior das contas públicas gaúchas.

Agora, aprovam essa mudança que do ponto de vista imediato não resolve os problemas do incompetente e ineficaz governo Sartori que não consegue manter em dia nem os salários.

O Fundo Previdenciário criado em 2011 vigora com uma única alíquota pela decisão do judiciário em vedar a progressividade, e pela primeira vez, o funcionalismo começou a ter um Fundo que viesse a sustentar no futuro sua previdência. Digo pelo primeira, pois nas últimas tentativas – governo Rigotto (PMDB) e Yeda Crusius (PSDB) – no final dos governos os Fundos eram “raspados” e destinados a outros gastos. No governo Yeda (PSDB), o Fundo foi constituído com parte da venda de ações do Banrisul: 700 milhões de reais. No último ano do mandato, com a cumplicidade das mesmas bancadas na Assembleia, o recurso foi transferido para realizar as famosas “ligações municipais” as BRs e RSs. O Fundo sumiu e as estradas não foram feitas.

Se o Fundo tivesse sido mantido, junto com o que foi instituído em 2011, o funcionalismo já contaria com uma sólida base, em torno de 1,5 bilhão de reais, para a previdência futura.

Agora, aprova-se um terceiro regime, com enormes lacunas e dúvidas dos segurados sobre a previdência complementar, e não respeita nem incorpora o passado e a experiência vivida. O problema não é estabelecer um teto , pois há muito defendemos a harmonização dos Regimes Próprios com o Regime Geral (INSS) com os servidores federais e a maioria dos Estados que já o adotam.

O risco que o Estado corre com tratamento açodado de temas tão cruciais para o funcionalismo e para suas finanças públicas é o governo Sartori usar o golpe anterior utilizado por sua base atual. Alegando o novo Regime – com teto e complementaridade previdenciária – buscar apoio de sua maioria na Assembleia para jogar o atual Fundo de Previdência para o Caixa Ùnico, e remetendo os milhares de novos funcionários, que ingressaram nos últimos quatro anos, para o Tesouro honrar no futuro suas aposentadorias.

Posso ser acusado de estar exagerando, que a má gestão não deve chegar a tanto. Mas, é bom não esquecer que essas mesmas bancadas – PMDB, PSDB, PP, DEM, PPS – que agora estabeleceram teto e previdência complementar para todo o funcionalismo gaúcho foram as que criaram no final do mandato anterior – no mais vergonhoso voto em benefício próprio – uma previdência especial para os deputados estaduais.

Para os funcionários, teto. Para os deputados estaduais, aposentadoria integral. Com verba orçamentária da Assembleia Legislativa, pois não há cálculo atuarial que sustente esta sinecura.

Quem sabe essas bancadas não se comovem com a difícil situação do Rio Grande e começam a dar um exemplo de dignidade, extinguindo essa vergonha criada em 2014.

Raul Pont

setembro 2015