LEI 13165/2015: principais mudanças da MINIRREFORMA POLÍTICA

Brasil saida crise

Síntese elaborada por Dra. Christine Rondon, Dra. Sirlanda Ma. Selau da Silva e Dr. Lúcio da Costa

APRESENTAÇÃO

No dia 09 de setembro de 2015 a Câmara Federal encerrou a votação do Projeto de Lei 5735/13, aprovando parcialmente o texto do Senado para a chamada “Minirreforma Eleitoral”. Com a posterior sanção da Presidenta, que apresentou veto com relação a todos os artigos relacionados a financiamento privado, sofreram mudanças a Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), bem como a Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).

Para que as normas que alteram o processo eleitoral tivessem validade para as eleições municipais de 2016, a Lei deveria estar sancionada e publicada antes do dia 02 de outubro próximo, em função do princípio da anualidade previsto no art. 16, da Constituição Federal de 1988. No dia 29 de setembro a Lei n. 13.165/2015 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com a sanção e os vetos da Presidenta República aos art. 24, inciso XII, parágrafos 2 e 3 e, art. 59-A da Lei 9504/97 e, art. 12 da Lei 4737 – vide em notas os links para o DOU e Mensagem da Presidenta da República ao Presidente do Senado.

A título exemplificativo poder-se-ia mencionar como elementos principais da chamada Minirreforma Eleitoral os seguintes itens:

  1. Redução do tempo da campanha eleitoral;

  2. Ampliação das restrições a campanhas eleitoral tanto, em bens públicos, de uso comum quanto, em bens particulares;

  3. Redução do período de exibição e da duração dos programas de rádio e televisão;

  4. Aumento das inserções de 30 a 60 segundos na propaganda rádio e televisão;

  5. Redução da participação dos pequenos partidos no espaço de rádio e televisão e nos debates;

  6. Ampliação do espaço das candidaturas femininas no horário de propaganda eleitoral;

  7. Fim, graças ao veto da Presidenta, do financiamento empresarial de campanhas eleitorais por partidos políticos;

  8. Fixação de limites de gastos para as campanhas eleitorais, mas de forma tal que preservada a possibilidade de gastos milionários;

  9. Restrição aos candidatos (as), mesmo que beneficiado o partido, das sanções por violação das normas eleitorais;

  10. Simplificação da prestação de contas;

  11. Redução do prazo de filiação;

  12. Abertura de prazo para que o detentor de mandato eletivo, possa trocar de partido, sem perder o mandato;

  13. Limitação da responsabilidade dos dirigentes partidários diante de ilícitos cometidos por partidos;

  14. Previsão da realização de novas eleições majoritárias quando cassado mandato do eleito (a).

Desta forma, em brevíssima síntese, tem-se que as mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 significaram mais uma renovação conservadora, supostamente com vistas à diminuição dos custos das campanhas eleitorais, do que propriamente uma reforma ou mesmo uma minirreforma. À exceção do fim do financiamento empresarial às campanhas, persistem intocadas algumas chagas do sistema político-eleitoral, tais como as distorções na representação proporcional e a possibilidade das coligações proporcionais.

A seguir, tendo como horizonte as eleições municipais de 2016, são abordadas e elucidadas algumas das principais alterações introduzidas no Direito Eleitoral pela Lei n. 13.165/2015.

Leia na íntegra:

MINIREFORMA POLITICA APROVADA